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Bruno Serafim
Publicações
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Artigos (2)
Bruno Serafim
Artigo ·
há 4 meses
Você sabia que o crime de desacato tem plena aplicação no Brasil?
Segundo decidiu o STF, a “tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão”. O que é desacato? Tal infração penal está prevista expressamente no 331 do Código Penal, in...
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Bruno Serafim
Artigo ·
há 3 anos
Da desproporcional responsabilização da autoridade que homologa procedimentos licitatórios complexos
Inicialmente, reconhecemos que a Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, ao emitir o Acórdão 4843/2017, aduziu que "o ato de homologação não pode ser tido como um simples ato formal ou...
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